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... 1, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na medida em que reza que há incidência sobre "veículo automotor de ... 2º, do artigo 2º, as aeronaves e embarcações como hipótese de incidência do IPVA, acabou por alterar o fato gerador por meio de mera Lei Ordinária ... Artigo - Federal - 2004/0838
A não incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA sobre Aeronaves e ... a propriedade de tais bens móveis não configura a hipótese de incidência do imposto, não gerando, dessa forma, o nascimento da respectiva obrigação ...
Ocorre que o Fisco vem entendendo que incide o IPVA sobre a propriedade de aeronaves e embarcações, o que, à evidência, é ...
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... no todo ou em parte aos Municípios, Autarquias, etc., tais como o ICMS e o IPVA.
- Municipais - inclui os tributos devidos aos Municípios, ... nta vinculada.
Impostos, taxas e contribuições - valores relativos ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, contribuições ao INSS ... nta vinculada.
Impostos, taxas e contribuições - valores relativos ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, contribuições ao INSS ... os empregados.
Impostos, taxas e contribuições - valores relativos ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, contribuições ao INSS ... passados no todo ou em parte aos Municípios, Autarquias, etc., tais como o IPVA.
- Municipais - inclui os tributos devidos aos Municípios, ...
(Suspende a execução do inciso III do art. 6º da Lei Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Estado de São Paulo)
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... Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Estado de São ... dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Estado de São Paulo)
Faço saber que o ...
(Subdelega à Inspetora Regional de Arrecadação a competência, para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).
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... Instrução SEFA nº 024/2007 - IPVA,
RESOLVE:
SUBDELEGAR à Inspetora Regional de Arrecadação a ... pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).
O DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA ... pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
Este Ato entrará em vigor a partir desta data. ... ência ou isenção, retificação de dados cadastrais e pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA). ... ência ou isenção, retificação de dados cadastrais e pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; ...
(Regulamenta a Lei nº 11.280, de 25 de dezembro de 1995, e suas alterações, que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)
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...
4.2.1.5. o adquirente, em relação a veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;
4.2.1.6. qualquer pessoa que ... 1. do Fato Gerador
1.1. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.
1.1.1. ... ades e Isenções
5.1. São imunes ao pagamento do imposto os veículos de propriedade:
5.1.1. da União, dos Estados, do ... anteriores, o valor constante da tabela de valores venais para o cálculo do IPVA do exercício de 2001, aprovada pela Lei nº 11.280, de 26 de dezembro de ... butária este valor, tomando-se por referência o FCA do mês do vencimento do imposto, excetuando-se as aeronaves.
2.5. As aeronaves com mais de vinte ...
Dispõe sobre medidas relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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... ) e março (dia 14, sendo as duas última corrigidas monetariamente;
- o IPVA de caminhões, com capacidade de carga acima de 1 tonelada, pode ser ... os valores que deverão ser recolhidos, no exercício de 1994, a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, são os constantes ... as relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
O Coordenador da Administração Tributária, ... Dispõe sobre medidas relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ... de 1994, a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, são os constantes da tabela anexa;
- o IPVA de 1994 de todos os ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 0
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA ... 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45).
§ 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... O IMPOSTO DE RENDA
Esta infobase contem o texto básico do Regulamento do Imposto de Renda vigente, com Notas de atos normativos, posicionamento ... RIR 2010 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
Esta infobase contem o texto básico do Regulamento do ... S INFORMADORES - De acordo com o art. 153, § 2º, da Constituição Federal, o imposto de renda "será informado pelos critérios da generalidade, da ...
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... 45:
Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre ... Lei nº 7.713, de 22.12.88, passou a ser previsto que ficam isentos do imposto de renda apurado pelas pessoas ... es créditos podem ser utilizados para deduzir o montante devido a título de IPVA, bem como ser ressarcido em espécie (dinheiro), por meio de crédito em ... iro em espécie, optar por deduzi-lo de outro tributo, como, por exemplo, do IPVA, não estaria acobertado pelo benefício. ... os ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
